Os 126 anos da Lei Áurea e os resquícios do preconceito racial

No dia 13 de Maio de 2014 a Lei Áurea – lei sancionada pela Princesa Isabel que extinguiu a escravidão no Brasil – completou 126 anos de história.

Por Fábio Salum

 

Apesar de o Brasil ser um país predominantemente negro – em torno de 51% da população – segundo o último censo do IBGE (2013), a prática do racismo continua impregnada na sociedade brasileira, a qual, em pleno século XXI, se utiliza do passado de escravidão e sofrimento a que os negros foram acometidos para diminuí-los e segregá-los.

Sabe-se que os seres humanos pertencem a uma classificação única de seres racionais e jamais foi comprovado cientificamente que alguma raça possui intelecto superior à outra, logo, a discriminação de cor tem sua origem puramente histórica.

O ordenamento jurídico brasileiro e as normas internacionais proíbem qualquer tipo de discriminação. Pela ótica constitucional, o artigo 3º, inciso IV da CF/88, considera como fundamento da República “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, sendo obrigação dos brasileiros se tratarem com urbanidade e respeito.

Além do fundamento constitucional, o Código Penal tipifica em seu artigo 140, § 3º, a conduta de injúria preconceituosa, ou seja, é crime ofender o indivíduo em sua honra subjetiva (como a pessoa se enxerga aos olhos da coletividade), utilizando “elementos referentes à cor, origem, idade, deficiência, raça, etnia ou religião”, tendo como pena reclusão de até 03 (três) anos.

Na maioria das vezes, confunde-se a injúria racial com a prática de racismo. Esse último está previsto no art. 20 da Lei 7.716/89 e caracteriza-se como “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.”. As penas se equiparam, entretanto, o crime de racismo é imprescritível (o agressor pode ser processado a qualquer tempo) e inafiançável (sem possibilidade de liberdade com pagamento de fiança).

O episódio ocorrido com o lateral-direito do Barcelona e da seleção brasileira Daniel Alves, em que um “torcedor” atirou uma banana no campo com intuito de relacioná-lo a um macaco, foi alvo de muito debate e polêmica. Todavia, foi só mais um dentre os milhares que ocorrem diariamente. A todo o momento, em cada canto de nosso país, algum indivíduo é injustiçado única e exclusivamente por conta de sua cor de pele.

Importante salientar que, mesmo após 126 anos da assinatura da Lei Áurea no Brasil, os resquícios da escravidão ainda estão presentes na sociedade. Todo o passado de opressão sofrida ainda não foi esquecido, o que se criou, no entanto, foi um verdadeiro “apartheid” silencioso, o qual empurrou os negros para as periferias, deixando-os às margens das oportunidades.

Temos que refletir sobre o fato de os negros serem esmagadora maioria dos que vivem na linha da miséria e dos que atualmente superlotam as penitenciárias. Já em outro óbice, são extrema minoria nas escolas particulares, universidades e empregos valorizados. Não podemos ser levianos e caminhar juntamente com o senso comum ao achar que tudo é mera coincidência e que vivemos em uma sociedade baseada na meritocracia. A desigualdade existente é retrato de um país que carrega uma herança de segregação e marginalização.

Nas últimas décadas, a fim de combater o racismo e reparar os danos historicamente causados aos negros, o governo federal criou o sistema de cotas raciais nas universidades brasileiras para inserção no ensino superior e futuramente no mercado de trabalho. Além disso, está em tramitação no Senado o projeto de lei o qual destina 20% (vinte por cento) das vagas em concursos públicos para negros.

Visto como uma forma de discriminação e injustiça por uns e elogiado por outros, a verdade é que as ações afirmativas estão legitimadas constitucionalmente. Sem adentrar em um juízo aprofundado de mérito, ressalta-se que são ações paliativas e que não solucionam o problema estrutural, mas acaba por atenuar, mesmo que de forma mínima, a desigualdade material existente.

A repercussão que os últimos casos de racismo geraram e as diversas manifestações contrárias da população ainda nutrem a esperança por breves transformações. E mais, não podemos exigir mudanças sociais, políticas e econômicas se ainda mantivermos um pensamento preconceituoso e ultrapassado. Para se evoluir e crescer há de se deixar para trás os problemas do passado.

Cabe à sociedade a superação das diferenças e do passado escravista para que, futuramente, possamos todos desfrutar de uma igualdade plena entre todas as raças, pois, antes de sermos negros, pardos ou brancos, somos todos seres humanos. | Publicado originalmente em JusBrasil

 

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