União aprova lei que muda crime de responsabilidade fiscal

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Rio de Janeiro (Brasil) – Dois dias após o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, o governo federal se beneficiou de uma lei que muda a definição de crime de responsabilidade.   A alteração foi publicada, nesta sexta-feira, no Diário Oficial da União, pelo presidente em exercício, Rodrigo Maia, já que o presidente Michel Temer está em viagem oficial na China.

Na prática, a Lei 13.332 estipula que as novas regras de orçamento sejam alteradas sem a aprovação do Congresso Nacional.

 Dilma foi afastada definitivamente do cargo, na última quarta-feira, acusada de cometer crime de responsabilidade fiscal. A abertura de créditos suplementares, que a derrubou, foi autorizada à época pelo Congresso.

Este recurso já tinha sido utilizado pelos ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. A Constituição brasileira prevê que a lei de orçamento pode autorizar a abertura de créditos especiais da espécie suplementar. A proposta de mudança já havia sido feita durante o governo Dilma, no início do ano. | Fonte: Gabriela Mattos e Thiago Antunes O Dia

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